CC 179214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse jurídico na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); o conflito de competência destina-se apenas a definir o juízo competente, não a decidir o mérito ou a revisar preliminares sobre legitimidade ad causam, que devem ser impugnadas nas vias próprias no bojo da ação ordinária.

Parties
Autor: Ismael Anastácio Kraieski; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Parties

Ismael Anastácio Kraieski

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a União da relação processual
  3. 3 Alcance do conflito de competência quanto ao mérito da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse jurídico na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); o conflito de competência destina-se apenas a definir o juízo competente, não a decidir o mérito ou a revisar preliminares sobre legitimidade ad causam, que devem ser impugnadas nas vias próprias no bojo da ação ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.