AREsp 1889246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, recaindo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal diante de possível interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, recaindo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.