CC 177908 - DECISAO

CC 177908 - DECISAO

Embora a execução fiscal em si não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), os atos de constrição ou alienação que possam reduzir o patrimônio da empresa e comprometer o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas Constritivas, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 6º, § 7º Da Lei 11.101/2005), Preservação Da Empresa, Habilitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Medidas Constritivas Suspensão Da Execução Fiscal (art. 6º, § 7º Da Lei 11.101/2005) Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da ação executiva praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 em relação às execuções fiscais durante a recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal em si não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), os atos de constrição ou alienação que possam reduzir o patrimônio da empresa e comprometer o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.

Orders

  • Intimem-se.