REsp 1865606 - ACORDAO

REsp 1865606 - ACORDAO

Fixou-se a tese repetitiva de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte, com fundamento na distribuição constitucional de competências (art. 109, I, CF), na vedação contida no art. 20 da Lei 10.259/2001 quanto à aplicação do rito dos Juizados Federais em juízos estaduais e na interpretação da Lei 12.153/2009 (arts. 2º e 5º, II) que limita a competência dos Juizados da Fazenda Pública a entes estaduais e seus vinculados, não incluindo a União ou suas autarquias; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Sob Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Sob Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte
  2. 2 Compatibilidade entre a Lei 12.153/2009 e a vedação contida na Lei 10.259/2001 e na Constituição sobre competência para causas acidentárias

Ratio Decidendi

Fixou-se a tese repetitiva de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte, com fundamento na distribuição constitucional de competências (art. 109, I, CF), na vedação contida no art. 20 da Lei 10.259/2001 quanto à aplicação do rito dos Juizados Federais em juízos estaduais e na interpretação da Lei 12.153/2009 (arts. 2º e 5º, II) que limita a competência dos Juizados da Fazenda Pública a entes estaduais e seus vinculados, não incluindo a União ou suas autarquias; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento da Apelação neles interposta.