CC 179095 - DECISAO

CC 179095 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico da União no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso foi declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR.

Parties
Autor: MARIANA VIANA LIZ CHIAPETTI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Intervenção Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento/tratamento Intervenção Da União Súmulas Do STJ

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Parties

MARIANA VIANA LIZ CHIAPETTI

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 presença/interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 fornecimento de bomba de insulina e insumos para Diabetes Mellitus Tipo 1

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico da União no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso foi declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR.

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.