CC 176986 - DECISAO

CC 176986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, com fundamento no art. 955 do NCPC, e declarou-se a competência dos juízos recuperacionais para a prática de atos constritivos relativos à execução trabalhista n.º 0012002-16.2016.5.03.0104: o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., e o Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível) para a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., em razão da prevalente proteção do juízo recuperacional prevista na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: EXPRESSO ARAGUARI LTDA.; Recuperanda: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.; Recuperanda: VIAÇÃO ESTRELA LTDA.; Recuperanda: NACIONAL EXPRESSO LTDA.; Recuperanda: NACIONAL CARGAS LTDA.; Autor Da Execução: ANTONIO CANDIDO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência dos juízos recuperacionais indicados para a prática de atos constritivos relativos à Execução Trabalhista n.º 0012002-16.2016.5.03.0104, ajuizada por ANTONIO CANDIDO DE SÁ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Juízo Recuperacional, Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, Art. 955 NCPC
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Atos Constritivos Suspensão De Execuções Juízo Recuperacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

Suscitante

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.

Recuperanda

VIAÇÃO ESTRELA LTDA.

Recuperanda

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Recuperanda

NACIONAL CARGAS LTDA.

Recuperanda

ANTONIO CANDIDO DE SÁ

Autor Da Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, iniciado o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de atos executórios e constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, mesmo após 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, com fundamento no art. 955 do NCPC, e declarou-se a competência dos juízos recuperacionais para a prática de atos constritivos relativos à execução trabalhista n.º 0012002-16.2016.5.03.0104: o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., e o Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível) para a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., em razão da prevalente proteção do juízo recuperacional prevista na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência dos juízos recuperacionais indicados para a prática de atos constritivos relativos à Execução Trabalhista n.º 0012002-16.2016.5.03.0104, ajuizada por ANTONIO CANDIDO DE SÁ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.