CC 178255 - ACORDAO

CC 178255 - ACORDAO

Tendo a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade passiva, incide a vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual e, por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da demanda; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150/224/254/stj Sistema Único De Saúde

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade passiva, incide a vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual e, por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da demanda; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.