REsp 1873506 - DECISAO

REsp 1873506 - DECISAO

Atendendo ao parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para que seja verificada a possibilidade de competência por conexão ou continência com o Inquérito n. 4.215/STF.

Parties
Requerente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Competência Jurisdicional / Decisão
Outcome
Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para verificação de possível competência por conexão ou continência com o Inquérito n. 4.215/STF; defiro o pedido ministerial e determino diligências necessárias.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão, Continência, Operação Lava Jato, TRANSPETRO
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Continência Operação Lava Jato TRANSPETRO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Competência Jurisdicional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar casos relativos à TRANSPETRO no âmbito da Operação Lava Jato
  2. 2 Existência de conexão ou continência entre ações vinculadas à Petrobras e aquelas relativas a subsidiárias como TRANSPETRO
  3. 3 Necessidade de verificação de competência em face do Inquérito n. 4.215/STF

Ratio Decidendi

Atendendo ao parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para que seja verificada a possibilidade de competência por conexão ou continência com o Inquérito n. 4.215/STF.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para verificação de possível competência por conexão ou continência com o Inquérito n. 4.215/STF; defiro o pedido ministerial e determino diligências necessárias.

Orders

  • Remeter os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para verificação de competência (conexão ou continência) com o Inquérito n. 4.215/STF.
  • Determinar as diligências necessárias.