CC 180558 - DECISAO

CC 180558 - DECISAO

Conquanto a discussão sobre a natureza do vínculo seja matéria de mérito, nos autos não há controvérsia quanto ao regime celetista; há prova pela Carteira de Trabalho (fls. 42/43) e referência à Lei Municipal 014/2009, pelo que, por atração da causa de pedir celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, cabendo à 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC a competência declarada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Autor: Professor de Educação Física; Réu: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidor Público, Justiça Do Trabalho, Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidor Público Justiça Do Trabalho Justiça Comum

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

Professor de Educação Física

Autor

Município de Corupá/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando o vínculo entre servidor público e ente público é celetista ou estatutário
  2. 2 Relevância da causa de pedir (fundamentação jurídica) para atração da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conquanto a discussão sobre a natureza do vínculo seja matéria de mérito, nos autos não há controvérsia quanto ao regime celetista; há prova pela Carteira de Trabalho (fls. 42/43) e referência à Lei Municipal 014/2009, pelo que, por atração da causa de pedir celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, cabendo à 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC a competência declarada.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.