CC 179397 - DECISAO

CC 179397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Joaquim Nabuco/PE, por entender que a relação alegada decorre de contratação em cargo em comissão regida por norma municipal que remete ao estatuto estadual, configurando pretensão de natureza estatutária e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: DEISE MATIAS DE SOUZA REIS; Suscitante: JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOAQUIM NABUCO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOAQUIM NABUCO/PE, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas, ADI 3.395/df, Súmula 218
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Previdenciário Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vínculo Celetista +4 more

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Parties

DEISE MATIAS DE SOUZA REIS

Autor

JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOAQUIM NABUCO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar demandas trabalhistas envolvendo servidor público em cargo em comissão
  2. 2 Caracterização da natureza do vínculo (estatutário ou celetista) como critério de competência
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ sobre competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Joaquim Nabuco/PE, por entender que a relação alegada decorre de contratação em cargo em comissão regida por norma municipal que remete ao estatuto estadual, configurando pretensão de natureza estatutária e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOAQUIM NABUCO/PE, o Suscitado.

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOAQUIM NABUCO/PE, o Suscitado.
  • Publique-se.