EREsp 1611744 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula Vinculante nº 22/STF, interpretando o art.114 da CF na redação dada pela EC nº 45/2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho (inclusive propostas por sucessores), prevalecendo sobre decisões anteriores de conflito de competência do STJ, especialmente quando a sentença de mérito foi proferida após a promulgação da EC nº 45/2004; assim, não há dissídio jurisprudencial atual que justifique acolhimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 22/stf, Emenda Constitucional Nº 45/2004, Art. 114, I, Da Cf/88, Prevalência De Súmula Vinculante Sobre Conflito De Competência, Indenização Por Acidente De Trabalho, Herdeiros/sucessores
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Súmula Vinculante Nº 22/stf Emenda Constitucional Nº 45/2004 Art. 114, I, Da Cf/88 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido
  2. 2 Efeito da Súmula Vinculante nº 22/STF sobre decisões anteriores de conflito de competência do STJ
  3. 3 Momento de incidência da interpretação do art. 114 da CF (data da redação dada pela EC nº 45/2004) e sua relação com sentenças de mérito anteriores ou posteriores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula Vinculante nº 22/STF, interpretando o art.114 da CF na redação dada pela EC nº 45/2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho (inclusive propostas por sucessores), prevalecendo sobre decisões anteriores de conflito de competência do STJ, especialmente quando a sentença de mérito foi proferida após a promulgação da EC nº 45/2004; assim, não há dissídio jurisprudencial atual que justifique acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.