CC 181132 - DECISAO

CC 181132 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente o Juízo suscitante estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG).

Parties
Autor: Tereza Pereira da Silva Vieira; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 1027262 51.2021.401.3800 / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

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Parties

Tereza Pereira da Silva Vieira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ribeirão das Neves/MG

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 1027262 51.2021.401.3800 / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade/passividade da União no polo da ação
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente o Juízo suscitante estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.