CC 179730 - DECISAO

CC 179730 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC), em razão de que a agente comunitária de saúde foi admitida sob o regime celetista conforme a Lei Federal 11.350/2006 e as disposições locais (Lei Municipal 2.196/2007 e Lei Complementar 17/2007), e por existir orientação jurisprudencial do STF em turma no sentido de que, na ausência de lei local que afaste o regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: DENISE ROHLING LUCHTEMBERG; Réu: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE ITUPORANGA/SC; Suscitado: JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, FGTS, Precedentes Do STF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista FGTS +1 more

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Parties

DENISE ROHLING LUCHTEMBERG

Autor

MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE ITUPORANGA/SC

Suscitante

JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas de agentes comunitários de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 11.350/2006 e de leis municipais que estabeleçam regime celetista
  3. 3 Persuasão de decisões monocráticas versus decisões turmárias do STF e sua autoridade sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC), em razão de que a agente comunitária de saúde foi admitida sob o regime celetista conforme a Lei Federal 11.350/2006 e as disposições locais (Lei Municipal 2.196/2007 e Lei Complementar 17/2007), e por existir orientação jurisprudencial do STF em turma no sentido de que, na ausência de lei local que afaste o regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC (suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.