CC 179062 - DECISAO

CC 179062 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual porque não há, nos autos, hipótese que gere competência ratione personae da Justiça Federal (art.109,I/CF); compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); a ação de fornecimento de medicamento pode ser proposta contra qualquer ente federado e a escolha do autor deve ser respeitada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário que imponha a inclusão da União, razão pela qual os autos devem permanecer no Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: José Carneiro da Silva; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

José Carneiro da Silva

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 inclusão da União no polo passivo e quem decide sobre sua presença
  3. 3 incidência da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual porque não há, nos autos, hipótese que gere competência ratione personae da Justiça Federal (art.109,I/CF); compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); a ação de fornecimento de medicamento pode ser proposta contra qualquer ente federado e a escolha do autor deve ser respeitada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário que imponha a inclusão da União, razão pela qual os autos devem permanecer no Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.