AREsp 1902601 - DECISAO

AREsp 1902601 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: ANTÔNIO PEDRO DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ANTÔNIO PEDRO DORIGON

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais para fins de conhecimento