AREsp 1865511 - DECISAO

AREsp 1865511 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, demonstrada pela UFERSA a absorção total dos percentuais (84,32%; 16,19%; 26,06%) pelas reestruturações e reajustes remuneratórios, houve alteração superveniente do substrato fático-jurídico que justifica a perda de eficácia executiva das sentenças trabalhistas, autorizando a supressão das rubricas; dispensou-se a perícia por suficientes documentos e planilhas; afastou-se a decadência; e deferiu-se a tutela de urgência diante do risco ao erário.

Parties
Agravante: ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA; Agravante: Armando Duarte Leite Filho; Agravante: Antônio Tomaz da Silva Neto; Agravante: Antônio Ramos Filho; Agravante: Ari Pinheiro Amorim; Agravada/autor: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Decadência, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Absorção De Índices Remuneratórios, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Coisa Julgada Decadência Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA

Agravante

Armando Duarte Leite Filho

Agravante

Antônio Tomaz da Silva Neto

Agravante

Antônio Ramos Filho

Agravante

Ari Pinheiro Amorim

Agravante

UFERSA

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para supressão de rubricas incorporadas por decisão trabalhista
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para demonstrar absorção de índices remuneratórios
  3. 3 incidência do prazo decadencial da Administração (art. 54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, demonstrada pela UFERSA a absorção total dos percentuais (84,32%; 16,19%; 26,06%) pelas reestruturações e reajustes remuneratórios, houve alteração superveniente do substrato fático-jurídico que justifica a perda de eficácia executiva das sentenças trabalhistas, autorizando a supressão das rubricas; dispensou-se a perícia por suficientes documentos e planilhas; afastou-se a decadência; e deferiu-se a tutela de urgência diante do risco ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial