CC 179188 - DECISAO

CC 179188 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência do STJ e da previsão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução que importem em constrição do patrimônio da recuperanda; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Execução, Atos De Constrição Patrimonial, Sobrestamento De Medidas Executórias, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Execução Atos De Constrição Patrimonial Sobrestamento De Medidas Executórias Juízo Universal

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução que importem em constrição do patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial?
  2. 2 Se atos executórios determinados por juízo diverso devem ser sobrestados após o deferimento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência do STJ e da previsão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução que importem em constrição do patrimônio da recuperanda; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.