CC 179247 - DECISAO

CC 179247 - DECISAO

Concedido o pedido de recuperação judicial, a competência para praticar atos que impliquem em constrição do patrimônio das recuperandas é do juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições determinadas pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial diante de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios determinados por juízo diverso do juízo universal
  3. 3 Suspensão de medidas executórias e eventual prorrogação do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Concedido o pedido de recuperação judicial, a competência para praticar atos que impliquem em constrição do patrimônio das recuperandas é do juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições determinadas pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
  • Publique-se.