AREsp 1362714 - DECISAO

AREsp 1362714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo reexamine a competência à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), porquanto faltam elementos fáticos suficientes para decidir definitivamente sobre o ingresso da CEF e sobre o deslocamento da competência neste estágio processual.

Parties
Agravado: Lucy Wolfgram; Agravado: Jonas Siqueira Nascimento; Agravado: Jovarsi Pedro Christo; Polo Passivo (excluída): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Seguimento De Recurso Especial Negado / Reapreciação De Competência
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção/ingresso Da Caixa Econômica Federal, Efeito Intertemporal (mp 513/2010)
Direito Processual Civil Direito Civil (sistema Financeiro Da Habitação) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção/ingresso Da Caixa Econômica Federal Efeito Intertemporal (mp 513/2010)

Case Brief

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Parties

Lucy Wolfgram

Agravado

Jonas Siqueira Nascimento

Agravado

Jovarsi Pedro Christo

Agravado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo (excluída)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Seguimento De Recurso Especial Negado / Reapreciação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para ingressar na lide como assistente ou parte correlata
  2. 2 Se os contratos estão vinculados à apólice pública (ramo 66) e se há comprometimento do FCVS
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) aplicável, inclusive em razão da aplicação temporal da MP 513/2010 e do Tema 1011 (RE 827.996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo reexamine a competência à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), porquanto faltam elementos fáticos suficientes para decidir definitivamente sobre o ingresso da CEF e sobre o deslocamento da competência neste estágio processual.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja examinada novamente a competência, à luz do decidido na repercussão geral (RE 827.996, Tema 1011)