AREsp 1592615 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido reconheceu, em harmonia com jurisprudência desta Corte e precedentes do STF, a distinção fática/ jurídica essencial: há cumulação de pretensões trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e previdenciárias (complementação de aposentadoria), circunstância que torna inaplicável o Tema 190 do STF e não enseja exame do dispositivo constitucional indicado pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, CTVA, Cumulação De Pretensões, Repercussão Geral (tema 190)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar CTVA Cumulação De Pretensões +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações contra entidades de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF
  3. 3 Cumulação de pretensões previdenciárias e trabalhistas e sua consequência sobre competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido reconheceu, em harmonia com jurisprudência desta Corte e precedentes do STF, a distinção fática/ jurídica essencial: há cumulação de pretensões trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e previdenciárias (complementação de aposentadoria), circunstância que torna inaplicável o Tema 190 do STF e não enseja exame do dispositivo constitucional indicado pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.