REsp 1926338 - DECISAO

REsp 1926338 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque esta Corte adota o entendimento de que cabe ao juízo federal pronunciar-se sobre a participação da União e que não há litisconsórcio passivo necessário em demandas de saúde, em razão da legitimidade concorrente dos entes federativos, devendo ser reconhecida a impropriedade da inclusão automática da União no polo passivo.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Estado de Sergipe; Recorrido: Município de Aracaju; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Município de Aracaju

Recorrido

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a participação da União no processo
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em demandas de saúde
  3. 3 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque esta Corte adota o entendimento de que cabe ao juízo federal pronunciar-se sobre a participação da União e que não há litisconsórcio passivo necessário em demandas de saúde, em razão da legitimidade concorrente dos entes federativos, devendo ser reconhecida a impropriedade da inclusão automática da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Publique-se.