AREsp 1909883 - DECISAO

AREsp 1909883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações carecia de prequestionamento (art. 219 CPC/73), mantendo-se, assim, a decisão de origem que reconheceu a incapacidade anterior ao óbito e aplicou os critérios de correção e juros conforme fundamentação e resoluções indicadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: Maria Luiza Alonso de Avila; Advogada: Maria de Fatima Lopes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Pensão Por Morte Estatutária, Prova Pericial, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Pensão Por Morte Estatutária Prova Pericial +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Maria Luiza Alonso de Avila

Apelada

Maria de Fatima Lopes Vieira

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência territorial e perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 comprovação de invalidez anterior ao óbito para fins de pensão estatutária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações carecia de prequestionamento (art. 219 CPC/73), mantendo-se, assim, a decisão de origem que reconheceu a incapacidade anterior ao óbito e aplicou os critérios de correção e juros conforme fundamentação e resoluções indicadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela União.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em favor do advogado da parte Maria Luiza Alonso de Avila.