CC 180727 - DECISAO

CC 180727 - DECISAO

Tendo o feito sido ajuizado apenas contra o Estado de Santa Catarina e tratando-se de medicamento já registrado na Anvisa (não se estando na hipótese de medicamento sem registro sanitário que obrigaria ação contra a União), e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência estadual é declarada.

Parties
Autor: Olivia da Silva Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Incorporação Ao RENAME
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Incorporação Ao RENAME

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Parties

Olivia da Silva Oliveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS quando a demanda não foi ajuizada contra a União
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Tendo o feito sido ajuizado apenas contra o Estado de Santa Catarina e tratando-se de medicamento já registrado na Anvisa (não se estando na hipótese de medicamento sem registro sanitário que obrigaria ação contra a União), e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência estadual é declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual

Orders

  • Remeta-se os autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.
  • Publique-se.