CC 180169 - DECISAO

CC 180169 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não conste da RENAME/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, impõe-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC.

Parties
Autor: J. G. de O. F.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

J. G. de O. F.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação das teses do STF (Tema 500 e Tema 793) e da Súmula 150 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não conste da RENAME/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, impõe-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 541-542
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC