CC 179511 - DECISAO

CC 179511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS (juízo da recuperação judicial) para tratar dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial; liminarmente foram sobrestados atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante e designado o Juízo da Recuperação Judicial para adoção provisória de medidas urgentes até ulterior deliberação.

Parties
Suscitante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande-RS (Juízo da Recuperação Judicial); Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Reclamante: DIOGO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS (juízo da recuperação judicial). Liminarmente, foi determinado o sobrestamento de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamatória trabalhista mencionada, afetem o patrimônio da suscitante,...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão De Atos Constritivos, Foro Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão De Atos Constritivos Foro Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande-RS (Juízo da Recuperação Judicial)

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

DIOGO SOARES MARTINS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS (juízo da recuperação judicial) para tratar dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial; liminarmente foram sobrestados atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante e designado o Juízo da Recuperação Judicial para adoção provisória de medidas urgentes até ulterior deliberação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS (juízo da recuperação judicial). Liminarmente, foi determinado o sobrestamento de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamatória trabalhista mencionada, afetem o patrimônio da suscitante,...

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS (juízo da recuperação judicial)