HC 626234 - DECISAO

HC 626234 - DECISAO

Verificada a transnacionalidade do delito por compartilhamento via programas P2P — material disponível em pastas compartilhadas e, portanto, acessível a usuários indefinidos inclusive no exterior — houve incompetência da Justiça estadual; ante isso, concedeu-se a ordem para reconhecer tal incompetência e determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente para que esta analise o aproveitamento ou não dos atos decisórios.

Parties
Paciente: WANDERLIN MIRANDA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedida a ordem para reconhecer a incompetência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente, a fim de que analise o aproveitamento ou não dos atos decisórios.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Pornografia Infantojuvenil, Transnacionalidade De Delitos Em Ambiente Virtual, Compartilhamento Via P2 P, Art. 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Pornografia Infantojuvenil Transnacionalidade De Delitos Em Ambiente Virtual Compartilhamento Via P2 P Art. 241 a E 241 B Do ECA

Case Brief

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Parties

WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 caráter transnacional do delito por compartilhamento via programas P2P
  3. 3 aproveitamento dos atos decisórios após remessa dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a transnacionalidade do delito por compartilhamento via programas P2P — material disponível em pastas compartilhadas e, portanto, acessível a usuários indefinidos inclusive no exterior — houve incompetência da Justiça estadual; ante isso, concedeu-se a ordem para reconhecer tal incompetência e determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente para que esta analise o aproveitamento ou não dos atos decisórios.

Court Disposition

Concedida a ordem para reconhecer a incompetência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente, a fim de que analise o aproveitamento ou não dos atos decisórios.

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente para que analise o aproveitamento ou não dos atos decisórios.