CC 178948 - DECISAO

CC 178948 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais (juízo universal) o prosseguimento e o controle dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive penhora de ativos financeiros determinada em autos trabalhistas, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos executivos praticados na Reclamação Trabalhista n.0001197-12.2011.5.01.0079 e sobre bens e valores bloqueados ou...

Parties
Suscitante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 79ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão; Tutela De Urgência Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Penhora De Ativos Financeiros, Atos Executivos, Suspensão De Ações E Execuções, Apuração De Créditos Trabalhistas, SISBAJUD
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Penhora De Ativos Financeiros Atos Executivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 79ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão; Tutela De Urgência Deferida

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar atos executivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista pode determinar penhora de ativos financeiros após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais (juízo universal) o prosseguimento e o controle dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive penhora de ativos financeiros determinada em autos trabalhistas, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos executivos praticados na Reclamação Trabalhista n.0001197-12.2011.5.01.0079 e sobre bens e valores bloqueados ou...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação...

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para os fins descritos.
  • Publique-se e intime-se.