CC 179798 - DECISAO

CC 179798 - DECISAO

Verificou-se nos autos resistência expressa da Caixa Econômica Federal ao pedido de levantamento do FGTS, transformando o feito em contencioso; assim, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal suscitante, porquanto a existência de oposição por ente federal atrai a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE MUCURI - BA; Autor: Antônio Jorge da Silva Novais; Ré: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Federal suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, FGTS, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Competência Jurisdicional Jurisdição Voluntária Alvará Judicial FGTS Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE MUCURI - BA

Suscitado

Antônio Jorge da Silva Novais

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS constitui procedimento de jurisdição voluntária e, em consequência, competência da Justiça Estadual, ou se a resistência da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos resistência expressa da Caixa Econômica Federal ao pedido de levantamento do FGTS, transformando o feito em contencioso; assim, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal suscitante, porquanto a existência de oposição por ente federal atrai a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Federal suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA.

Orders

  • Declaro competente JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA, o suscitante.
  • Comuniquem-se aos juízos em conflito.