CC 179565 - DECISAO

CC 179565 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por se tratar do juízo universal responsável por qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida referentes à execução, inclusive para decidir sobre a destinação de depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas sobre a novação e efeitos da recuperação/falência.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido E Confirmado; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial, Falência, Execução De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Recuperação Judicial Falência Execução De Créditos Trabalhistas +2 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido E Confirmado; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas quando a empresa teve a recuperação judicial concedida ou foi decretada a falência?
  2. 2 Se os depósitos recursais realizados antes da recuperação judicial ou da decretação da falência integram o patrimônio da devedora e estão sujeitos à competência do juízo universal da recuperação/falência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por se tratar do juízo universal responsável por qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida referentes à execução, inclusive para decidir sobre a destinação de depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas sobre a novação e efeitos da recuperação/falência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida.
  • Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015.