CC 178928 - DECISAO

CC 178928 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (IAC nº 5) e o entendimento do STF em recursos extraordinários sobre matéria previdenciária, declarou-se a competência da Justiça Comum porque a controvérsia envolve entidade de previdência privada/planos regulados pela Lei 9.656/1988 e não tem origem em norma trabalhista nem se mostra organizada na modalidade de autogestão empresarial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Previdência Privada, Autogestão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Planos De Saúde Coletivos Empresariais Previdência Privada +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar demandas relativas a plano de saúde ou entidade de previdência privada
  2. 2 Exceção de competência da Justiça do Trabalho quando o plano é instituído por convenção ou acordo coletivo ou organizado na modalidade de autogestão empresarial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (IAC nº 5) e o entendimento do STF em recursos extraordinários sobre matéria previdenciária, declarou-se a competência da Justiça Comum porque a controvérsia envolve entidade de previdência privada/planos regulados pela Lei 9.656/1988 e não tem origem em norma trabalhista nem se mostra organizada na modalidade de autogestão empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SÃO PAULO/SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SÃO PAULO/SP