CC 179260 - DECISAO

CC 179260 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, incumbe ao juízo da recuperação judicial (juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive sobre a validade e desconstituição de atos constritivos praticados por outro juízo, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para a prática de atos executórios sobre o patrimônio da massa.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de penhora e restrições determinadas por juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da exclusividade do juízo da recuperação sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, incumbe ao juízo da recuperação judicial (juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive sobre a validade e desconstituição de atos constritivos praticados por outro juízo, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para a prática de atos executórios sobre o patrimônio da massa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas
  • Publique-se