CC 180983 - DECISAO

CC 180983 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, porque a petição inicial não faz menção a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, incidindo a regra da competência da Justiça Federal para ações em que o INSS é parte.

Parties
Autor: DERCIDIO RAMOS DA SILVA; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

DERCIDIO RAMOS DA SILVA

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação previdenciária ajuizada contra o INSS que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, sem indicação de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, porque a petição inicial não faz menção a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, incidindo a regra da competência da Justiça Federal para ações em que o INSS é parte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.