AREsp 1910007 - DECISAO

AREsp 1910007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, persistência de fundamento não impugnado suficiente a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e por entendimento de que, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; também decidiu pela inviabilidade do chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, persistência de fundamento não impugnado suficiente a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e por entendimento de que, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; também decidiu pela inviabilidade do chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.