REsp 1859846 - ACORDAO

REsp 1859846 - ACORDAO

Porquanto a controvérsia tem origem na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e exige antes a definição da natureza salarial da parcela CTVA — questão que não se limita à interpretação de normas de previdência complementar —, aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, cabendo, inicialmente, à Justiça do Trabalho processar e decidir a matéria trabalhista, ficando eventual pedido remanescente em face da entidade de previdência para novo juízo próprio; a hipótese, assim, difere do RE n. 586.453/SE do STF.

Parties
Autor: Luiz Roberto Linck; Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Salário De Contribuição, CTVA, Súmula 170/stj, RE 586.453/se
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário / Previdência Complementar Competência Jurisdicional Previdência Complementar Salário De Contribuição CTVA Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Luiz Roberto Linck

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de pedido que discute inclusão da parcela CTVA na base de cálculo de contribuição ao fundo de previdência privada quando a controvérsia decorre da relação de emprego com a CEF
  2. 2 Se a solução da controvérsia se limita à interpretação das normas de previdência complementar ou exige análise prévia da relação de trabalho e da natureza salarial da CTVA

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia tem origem na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e exige antes a definição da natureza salarial da parcela CTVA — questão que não se limita à interpretação de normas de previdência complementar —, aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, cabendo, inicialmente, à Justiça do Trabalho processar e decidir a matéria trabalhista, ficando eventual pedido remanescente em face da entidade de previdência para novo juízo próprio; a hipótese, assim, difere do RE n. 586.453/SE do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho