REsp 1859846 - ACORDAO

REsp 1859846 - ACORDAO

A causa de pedir decorre da exclusão da CTVA da base de cálculo das contribuições, matéria afeta à relação de emprego com a CEF e cuja solução não se limita à interpretação das regras da previdência complementar; assim, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, conferindo competência inicial à Justiça do Trabalho, distinguindo-se do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE.

Parties
Autor: Luiz Roberto Linck; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da CTVA, Inclusão Na Base De Cálculo Das Contribuições, Súmula 170/stj, RE 586.453/se (repercussão Geral)
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da CTVA Inclusão Na Base De Cálculo Das Contribuições Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Roberto Linck

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute inclusão da CTVA na base de cálculo da previdência complementar
  2. 2 Se a controvérsia se restringe à interpretação de regras da previdência complementar ou envolve a relação de emprego
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ e distinção do precedente do STF (RE 586.453/SE)

Ratio Decidendi

A causa de pedir decorre da exclusão da CTVA da base de cálculo das contribuições, matéria afeta à relação de emprego com a CEF e cuja solução não se limita à interpretação das regras da previdência complementar; assim, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, conferindo competência inicial à Justiça do Trabalho, distinguindo-se do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal
  • Manter decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal