AREsp 1878386 - DECISAO

AREsp 1878386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para julgar o cumprimento individual de sentença promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, por interpretar o art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF e por entender que, na hipótese de solidariedade passiva entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível que o credor direcione a execução contra a instituição financeira com quem celebrou a avença; ademais, o chamamento ao processo em execução é inviável e não se sobrestou o feito porquanto o EREsp n. 1.319.232/DF foi concluído.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão Sobre Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Sociedade De Economia Mista, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Sociedade De Economia Mista Chamamento Ao Processo

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão Sobre Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução contra qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Inviabilidade do chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para julgar o cumprimento individual de sentença promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, por interpretar o art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF e por entender que, na hipótese de solidariedade passiva entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível que o credor direcione a execução contra a instituição financeira com quem celebrou a avença; ademais, o chamamento ao processo em execução é inviável e não se sobrestou o feito porquanto o EREsp n. 1.319.232/DF foi concluído.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.