CC 179377 - DECISAO

CC 179377 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, determinando assim a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Bárbara - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG; Autor: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA; Réu: SINDCABASA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DAS CIDADES DE CATAS ALTAS, BARÃO DE COCAIS E SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Vínculo Celetista, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Tributário Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG

Suscitado

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Autor

SINDCABASA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DAS CIDADES DE CATAS ALTAS, BARÃO DE COCAIS E SANTA BÁRBARA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n. 45/2004 sobre a competência prevista no art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, determinando assim a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Bárbara - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG.
  • Comunique-se.