AREsp 1899670 - DECISAO

AREsp 1899670 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STF Sobre Competência (508, 556)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 possibilidade de execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil apesar da solidariedade