AREsp 1888504 - DECISAO

AREsp 1888504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença individual foi promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra o rol do art. 109, I, da CF; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite ao credor executar qualquer dos devedores, não havendo obrigação de chamar os demais na execução, e a jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal nesta hipótese.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo De Devedores Solidários, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo De Devedores Solidários Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença originada de ação civil pública quando o cumprimento é proposto apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer devedor solidário e de exigir o crédito de qualquer um deles
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do chamamento dos demais devedores solidários no procedimento de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença individual foi promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra o rol do art. 109, I, da CF; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite ao credor executar qualquer dos devedores, não havendo obrigação de chamar os demais na execução, e a jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial