CC 181830 - DECISAO

CC 181830 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Arroio Grande e o Estado do Rio Grande do Sul; portanto, não cabia a inclusão da União no polo passivo e, em consequência, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Heitor Araújo dos Santos; Representante (genitora): Jocemari Ferreira Araújo; Réu: Município de Arroio Grande; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Eventual Réu (não Incluída No Polo Passivo): União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Arroio Grande - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Arroio Grande - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Aplicação De Súmulas

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Parties

Heitor Araújo dos Santos

Autor

Jocemari Ferreira Araújo

Representante (genitora)

Município de Arroio Grande

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Eventual Réu (não Incluída No Polo Passivo)

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Arroio Grande - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a inclusão da União no polo passivo de ação originariamente proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 Qual é a competência — Justiça Federal ou Estadual — para processar e julgar a demanda diante da ausência de inclusão da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Arroio Grande e o Estado do Rio Grande do Sul; portanto, não cabia a inclusão da União no polo passivo e, em consequência, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Arroio Grande - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Arroio Grande - RS, para processamento do feito.