REsp 1940245 - DECISAO

REsp 1940245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento segundo o qual o agravo de instrumento é via inadequada para apreciar a questão nesta fase e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal apontou que a Justiça do Trabalho detém competência até a quantificação da dívida e a expedição de certidão para habilitação perante o Juízo Falimentar.

Parties
Massa Falida: TOCANTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. - MASSA FALIDA; Sócia Da Falida E Devedora Subsidiária, Recorrente: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atratividade Do Juízo Falimentar, Execução De Crédito Trabalhista, Convolação Em Falência, Adequação Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atratividade Do Juízo Falimentar Execução De Crédito Trabalhista Convolação Em Falência Adequação Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

TOCANTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. - MASSA FALIDA

Massa Falida

RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE

Sócia Da Falida E Devedora Subsidiária, Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Falimentar detém atratividade e precedência para deliberar sobre bens da falida e de seus sócios alcançados pelo decreto de quebra, em prejuízo da competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente até a quantificação da dívida e expedição de certidão para habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar
  3. 3 Se o agravo de instrumento é via adequada para discutir a competência entre Juízo Falimentar e Juízo Trabalhista nessa fase processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento segundo o qual o agravo de instrumento é via inadequada para apreciar a questão nesta fase e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal apontou que a Justiça do Trabalho detém competência até a quantificação da dívida e a expedição de certidão para habilitação perante o Juízo Falimentar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.