CC 180876 - DECISAO

CC 180876 - DECISAO

A competência é definida ratione personae (art.109,I CF); compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federado individualmente, visto que a solidariedade entre entes não impõe litisconsórcio passivo necessário; a tese do Tema 793/STF trata de execução e ressarcimento e não modifica a aplicação da Súmula 150; portanto deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Augusto - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AUGUSTO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE IJUÍ - SJ/RS; Autor: Natalino Minetto; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AUGUSTO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AUGUSTO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE IJUÍ - SJ/RS

Suscitado

Natalino Minetto

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae (art.109,I CF); compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federado individualmente, visto que a solidariedade entre entes não impõe litisconsórcio passivo necessário; a tese do Tema 793/STF trata de execução e ressarcimento e não modifica a aplicação da Súmula 150; portanto deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Augusto - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AUGUSTO - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.