CC 181411 - DECISAO

CC 181411 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da análise do pedido (diferenças e verbas decorrentes de férias pagas tardiamente e FGTS) e da causa de pedir, que se funda em vínculo celetista regulado pela Lei Complementar Municipal n. 7/2001 que adota a CLT, aplica-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que essas demandas são de competência da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente a 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Reclamante: Tibério Massaneiro Júnior; Reclamado: Município de Guaramirim/SC; Suscitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Guaramirim/SC; Suscitado: Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidor Público Municipal, Reclamação Trabalhista, Férias E FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidor Público Municipal Reclamação Trabalhista Férias E FGTS

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Parties

Tibério Massaneiro Júnior

Reclamante

Município de Guaramirim/SC

Reclamado

Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Guaramirim/SC

Suscitante

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo agente público celetista
  2. 2 Discernir a natureza jurídica do vínculo (celetista ou estatutário) a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre competências

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da análise do pedido (diferenças e verbas decorrentes de férias pagas tardiamente e FGTS) e da causa de pedir, que se funda em vínculo celetista regulado pela Lei Complementar Municipal n. 7/2001 que adota a CLT, aplica-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que essas demandas são de competência da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente a 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a reclamação trabalhista
  • Afastada a preliminar de incompetência, que o Juízo suscitado prossiga no julgamento da reclamação trabalhista