REsp 1588075 - ACORDAO

Por aplicação da modulação fixada pelo STF no RE 827.996/PR, a sentença prolatada na Justiça Estadual antes da entrada em vigor da MP 513/2010 é o elemento definidor da competência; tendo sido a questão de competência suscitada desde a contestação e enfrentada naquela sentença, manteve-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: MARINA BALDINI DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Intervenção Da Cef/união, Aplicabilidade Da MP 513/2010

Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Intervenção Da Cef/união Aplicabilidade Da MP 513/2010

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARINA BALDINI DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 competência para o julgamento das ações sobre seguro habitacional
2 qual sentença considerar para aplicação da tese do STF (data da sentença)
3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o reconhecimento da competência da Justiça Estadual nos termos do voto do Relator