CC 181276 - DECISAO

CC 181276 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e pelo critério de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, sendo que a petição inicial não faz menção a acidente de trabalho (alega acidente...

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Parties
Autor: JOANA FRANCISCA PINHEIRO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente

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Parties

JOANA FRANCISCA PINHEIRO

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação pleiteando aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e exceção por acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência segundo o pedido e a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e pelo critério de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, sendo que a petição inicial não faz menção a acidente de trabalho (alega acidente automobilístico), de modo que não se aplica a exceção constitucional relativa a acidentes de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (suscitado).

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal