REsp 1933422 - DECISAO

REsp 1933422 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao IAC 10/STJ e da ordem liminar proferida pela Primeira Seção, que suspendeu a redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem com fixação provisória de competência, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Assistência À Saúde, Cumprimento De Sentença, Precedentes Vinculantes, Afetação (iac 10/stj)
Direito Público Processo Civil Direito Da Saúde Competência Competência Jurisdicional Assistência À Saúde Cumprimento De Sentença Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução TJMTOE n. 9/2019 quanto à redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande
  2. 2 Efeito da ordem liminar proferida na afetação (IAC 10/STJ) que suspende a redistribuição baseada na Resolução 9/2019/TJMT
  3. 3 Competência para ações envolvendo assistência à saúde com prestação continuada em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao IAC 10/STJ e da ordem liminar proferida pela Primeira Seção, que suspendeu a redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem com fixação provisória de competência, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da medida liminar e posterior aplicação do entendimento que venha a ser firmado em tese vinculante.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
  • Publique-se