REsp 1918431 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ, que suspendeu a redistribuição baseada na Resolução 9/2019/TJMT e fixou a competência provisória nos juízos de origem até julgamento definitivo do incidente.

Parties
Recorrente: J. D. C. DOS. S.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Especializado, Redistribuição De Feitos, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Foro Especializado Redistribuição De Feitos Precedentes Vinculantes Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

J. D. C. DOS. S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente em caso de conflito entre norma infralegal estadual e lei federal quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência e suspensão da Resolução TJ-MT/OE n. 09/2019 quanto à redistribuição de feitos
  3. 3 Aplicação do regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema/IAC 10/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ, que suspendeu a redistribuição baseada na Resolução 9/2019/TJMT e fixou a competência provisória nos juízos de origem até julgamento definitivo do incidente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
  • Publique-se