CC 180494 - DECISAO

CC 180494 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça Federal com fundamento na tese do STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que estabelece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória, e com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ para que o relator decida o conflito.

Parties
Autor: ANTÔNIO PAULO DA SILVA; Réu: Instituto de Educação Superior Americano; Réu: Centro de Ensino Superior de Ariquemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Petrolina/PE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Repercussão Geral Interesse Da União

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAULO DA SILVA

Autor

Instituto de Educação Superior Americano

Réu

Centro de Ensino Superior de Ariquemes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1154) sobre a competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça Federal com fundamento na tese do STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que estabelece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória, e com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ para que o relator decida o conflito.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Petrolina/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.