CC 178703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de tutela de urgência, em que é suscitante o TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP. A suscitante alega que, em 10/8/2016, pleiteou junto ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC (processo nº 0308386-42.2016.8.24.0033) os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido em decisão datada de 31/8/2016, o que teria tornado tal Juízo, desde então, o único competente para dirimir questões que afetem o seu patrimônioaté o trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento recuperacional. Narra que, paralelamente, o juízo ora segundo suscitado, nos autos do processo nº 0010307-85.2017.5.15.0030, "(..) arvorou-se em competência que não possui ao equivocadamente dar prosseguimento à execução trabalhista, determinando atos de constrição, tal como o deferimento e efetivação de bloqueio de valores através dos sistemas Bacenjud e Renajud, dentre outras medidas constritivas, em benefício do credor trabalhista (doc. 5), sem efetiva consulta ao juízo da recuperação judicial"(fl. 6e-STJ). Aduz que tal "(..) medida constritiva, portanto, configura evidente e ilegal constrição ao patrimônio da Suscitante"e que, assim,o Juízo segundo suscitado acabou desconsiderando "(..) o deferimento do pedido de recuperação judicial da Suscitante e seus efeitos, que vigoram até o trânsito em julgado da decisão que encerrar a recuperação judicial, ignorando a competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC para decidir questões acerca do patrimônio da Suscitante, em total violação aos termos da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência deste col. STJ"(fl. 6 e-STJ). Argumenta, ainda, que "(..) para viabilizar a continuidade das suas atividades, precisa ter a garantia de que seus bens não serão constritos ou alienados por juízos diversos daquele no qual tramita o processo de recuperação judicial, de modo que possa fazer frente às despesas operacionais básicas e fundamentais à sua atividade"(fl. 6 e-STJ). Por tais razões, pugna pelo deferimento de tutela de urgência para que "(..) sejam imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 0010307-85.2017.5.15.0030, ajuizada por Aparecido de Jesus Santos, bem como o bloqueio de valores nas contas da Suscitante através do sistema Bacenjud, e que estes sejam imediatamente liberados, com a sua transferência para as contas da Suscitante ou, subsidiariamente, para a conta vinculada ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, e ainda, caso tenha ocorrido bloqueio de veículos da Suscitante através do sistema Renajud, que eles sejam igualmente liberados"(fl. 14e-STJ). Pleiteia, por fim, que o presente conflito seja julgado integralmente procedente, com a declaração de competência do Juízo da recuperação para decidir sobre quaisquer questões que atentem contra o seu patrimônio. Às fls. 917/920 (e-STJ), o pedido de liminar foi parcialmente deferido. O Juízo laboral, às fls. 927/929 (e-STJ), informou que a ação trabalhista cuida de contrato encerrado em 13/9/2016 e foi ajuizada em 20/3/2017, posteriormente, portanto, ao pedido de recuperação judicial, e que a "questão central do conflito de competência reside, portanto, na interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005". O Juízo recuperacional, por sua vez, esclareceu, às fls. 934/936 (e-STJ), que a sentença de encerramento da recuperação foi alvo de dois embargos declaratórios, os quais já foram julgados, e três apelações, que se encontram pendentes de julgamento. Consignou, ainda, que não houve pedido de habilitação do crédito de Aparecido de Jesus Santos. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 940/944 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do Juízo recuperacional. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Verifica-se que o tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no CC 174.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação judicial. 3. Nos estreitos limites cognitivos do conflito de competência, cabe a esta Corte apenas declarar o juízo competente para dirimir a controvérsia. Qualquer questão referente à reserva e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral de Credores deve ser apresentada ao juízo competente. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no CC 167.826/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A regra é a de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput). Excepcionalmente, prosseguem: a) no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo falimentar) a ação que demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) no juízo trabalhista, a ação trabalhista até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6º, § 7º). Nenhuma outra ação prosseguirá depois da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, vedado ao juiz, naquelas que prosseguem, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de falência ou de recuperação judicial" (EDcl no AgRg no CC nº 61.272/RJ, relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 19/4/2007 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no CC 130.138/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/11/2013 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas daí decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal" (CC nº 112.799/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 22/3/2011 - grifou-se). "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação. III. Agravo regimental improvido" (AgRg no CC nº 113.001/DF, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 21/3/2011 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do trabalho (art. 114 da CF); por outro, não se pode perder de vista que, após a apuração do montante devido ao reclamante, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda. 3. A Segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no CC nº 110.287/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 29/3/2010 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. 3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante. 4. Agravo regimental provido" (AgRg no CC nº 111.079/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 28/4/2011 - grifou-se). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar" (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 12/5/2010 - grifou-se). Tal compreensão se coaduna com o Provimento CGJT nº 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho - TST, de 3/5/2012, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MMs. Juízes do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências", ao considerar que, "aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas m ovidas contra a empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e no STF" (DEJT, de 7/5/2012 - grifou-se). Deverá, portanto, passar pelo crivo do juízo recuperacional a prática de qualquer ato de constrição voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não transitarem julgado a sentença de encerramento do procedimento de recuperação. Ao referido juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista em comento. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC. Intime-se. Publique-se. Comuniquem-se.