REsp 1942674 - DECISAO

REsp 1942674 - DECISAO

Negou-se provimento porque, no cumprimento de sentença em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, ausentando-se a União e o Banco Central (entes do art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual conforme Súmula 508/STF e precedentes do STJ, sendo incabível a análise de alegada violação de súmula em recurso especial e inadequada a formação de litisconsórcio ou chamamento ao processo na fase executiva a fim de deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF E Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento do cumprimento de sentença deve ser da Justiça Federal quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 Se há obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo União e Banco Central para o prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Se cabe chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, no cumprimento de sentença em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, ausentando-se a União e o Banco Central (entes do art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual conforme Súmula 508/STF e precedentes do STJ, sendo incabível a análise de alegada violação de súmula em recurso especial e inadequada a formação de litisconsórcio ou chamamento ao processo na fase executiva a fim de deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se